Cuidando delas: Defender a implementação de pelo menos um centro de atendimento especializado em saúde da mulher por Subprefeitura.

A equidade norteia as políticas de saúde pública brasileira, reconhecendo necessidades de grupos específicos e atuando para reduzir o impacto das diferenças. 

O cuidado em saúde das mulheres deve iniciar no nascimento e abranger todas as fases de sua vida, atender pacientes de todas as idades, desde a fase pré-puberdade até a menopausa.

Para isso, são essenciais espaços exclusivos e dedicados ao cuidado da saúde da mulher, que incluam equipe multidisciplinar, consultas, diagnósticos, exames, tratamento, partos, cirurgias, ampliando e melhorando as políticas públicas de proteção e cuidados com a saúde da mulher, incluindo pós-parto e atendimento neonatal.

O cuidado deve ser ofertado de forma integral, humanizado, pautado nas ações de autocuidado, promoção à saúde e prevenção de doenças, respeitando a sua singularidade e os direitos conquistados ao longo dos anos.

Angela móvel: Buscar a implementação de consultórios móveis especializados em saúde da mulher para realização de consultas, exames e procedimentos.

O cuidado com a saúde das mulheres envolve vários aspectos de sua vida, sendo fundamental considerar os determinantes sociais da saúde, ou seja, os fatores sociais, econômicos, culturais, étnicos e raciais, de identidade de gênero e orientação sexual, aspectos psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e fatores de risco à população.

O cuidado com a saúde das mulheres deve completar as suas necessidades, considerando as suas fases da vida.

Frente Parlamentar de combate à mortalidade materna: Lutar pela criação de uma frente parlamentar que busque a criação do Comitê de Combate à Mortalidade Materna, que fiscalize e garanta o acesso público aos dados municipais sobre a mortalidade materna, garantindo também transparência e gestão de dados em Saúde da Mulher; e do Comitê de fiscalização da política contraceptiva, visando fiscalizar e garantir o empenho de orçamento público e o cumprimento dos protocolos nacionais de distribuição de métodos contraceptivos na cidade de São Paulo.

Vivemos uma epidemia de mortalidade materna no Brasil. E São Paulo vive um verdadeiro apagão na divulgação de dados sobre a mortalidade materna. Para se ter uma ideia, o último relatório divulgado é de 2016. 

Protagonista na formação dos Comitês de Morte Materna no Brasil, a cidade de São Paulo parece ter abandonado essa iniciativa. Não há informações disponíveis que nos permitam afirmar que o Comitê de Mortalidade Materna esteja em funcionamento, muito menos que realize suas atividades. Não há publicação de quem participa dele, nem da periodicidade das reuniões. 

E sem uma investigação dos óbitos destas mulheres, fica extremamente difícil planejar ações concretas para proteger a vida das mulheres e de suas crianças.

Parto Humanizado: Lutar pela ampliação de Casas de Parto em todas as macrorregiões da cidade de São Paulo

Atuar junto ao poder executivo para ampliar as casas de parto para todas as macrorregiões de São Paulo, construindo maternidades que reduzam a necessidade hospitalar, garantam um ambiente humanizado e com acesso rápido à assistência hospitalar do parto, quando houver indicação.

A escolha pelo método contraceptivo é um direito: Fiscalizar e atuar pela garantia de disponibilidade e acesso facilitado a métodos contraceptivos de longa duração, como DIUs e implantes, nas Unidades Básicas de Saúde para todas as pessoas que gestam.

Programa de Letramento social: Propor a criação de um programa de educação continuada dos profissionais de saúde, que promova o letramento racial, de gênero, de classe social, sobre direitos da população trans, sobre capacitismo e justiça reprodutiva.

Este programa de formação virá acompanhado da constituição e promoção de protocolos de atendimento adequados a estas populações.

Parto domiciliar emergencial: Defender a criação de equipes volantes que possam oferecer assistência ao parto em locais não convencionais.

O parto domiciliar é um direito da pessoa que gera (e que vive uma gestação de baixo risco gestacional). Contudo, desastres como o ocorrido no Rio Grande do Sul acendem um alerta sobre como garantir a preservação da vida de mulheres e bebês em situações de catástrofes ambientais. 

Saúde em tempo: Propor legislação que defina o limite tempo de espera de até 7 dias para consultas médicas e de até 15 dias para exames.

O tempo médio de espera para consulta médica na cidade de São Paulo é de 19 dias. Os moradores dos distritos de Cidade Líder, na zona leste, e Campo Grande, na zona sul, entretanto, precisam esperar em média 39 dias. Já os moradores da República, região central, não esperam um único dia para conseguir uma consulta na atenção primária — que inclui as especialidades de clínica geral, pediatria, ginecologia, obstetrícia e médico da família.

A atenção básica tem potencial para resolver boa parte das demandas de saúde da população. Porém, tempos longos de espera podem causar sérios agravamentos de saúde que poderiam ser evitados com intervenções mais precoces.

Diante disso, é necessário e urgente que o Município adote as medidas necessárias a fim de organizar seu atendimento dentro de um prazo de espera razoável para os usuários.

Vet Móvel: Propõem-se que seja criado o serviço de consultório veterinário móvel, com  atendimento veterinário gratuito para cães e gatos, percorrendo as áreas mais periféricas da cidade, conforme a demanda de cada região, ampliando o acesso a esse serviço tão essencial.

Garantir o bem-estar do animal de estimação exige despesas altas, dependendo do tipo de cuidado exigido, o que pesa no orçamento da maioria das famílias, especialmente as mais pobres. 

O primeiro hospital público veterinário da capital, localizado no bairro do Tatuapé, foi inaugurado em 2012; o segundo, localizado no distrito de Casa Verde, foi inaugurado em agosto de 2020; o terceiro, foi inaugurado em 2020, em Santo Amaro; e a unidade mais recente, no bairro do Butantã, funciona desde junho de 2022.

Numa cidade do tamanho de São Paulo, 4 hospitais veterinários públicos são insuficientes para atender a demanda, especialmente nas áreas mais periféricas.

O Vet Móvel deve atuar na prevenção de agravos comuns a estes animais e oferece serviços de orientação sobre os cuidados necessários, posse responsável e bem-estar animal, identificação eletrônica, por meio de implantação de microchip, consulta médico veterinária, medicação e vacina. 

Nossa escola: Propor que todas as escolas permaneçam abertas durante o período noturno e aos finais de semana, com a presença de profissionais da educação, cultura, esportes e áreas afins, permitindo o uso dos espaços (incluindo biblioteca, salas de informática, quadras etc.) pela comunidade e ofertando aulas de artes, esportes, gastronomia, nutrição, oficinas e cursos para adultos e para as crianças e adolescentes.

Desde junho, algumas escolas da Rede Municipal iniciaram o projeto piloto do programa Escola Aberta, e passaram a abrir as portas aos fins de semana com atividades de cultura, esportes e lazer para toda a comunidade. De acordo com site da prefeitura, apenas 5 unidades participam do programa, e a estimativa é de que apenas 500 pessoas participem do Escola Aberta por fim de semana. A prefeitura possui quase 4 mil unidades de ensino e 1 milhão de alunos.

Ademais, não basta que as escolas estejam abertas, é necessário apoio pedagógico e diversificação de atividades que contemplem a pluralidade de atividades e interesses de diferentes perfis e faixas etárias.

Fraldas em todas as creches: Lutar para que todas as creches, escolas e equipamentos municipais que atendam crianças que utilizam fraldas ofereçam as fraldas e os materiais de higiene necessários (como lenços umedecidos e pomadas), sem restrições.

A oferta de fraldas nas creches municipais não é uniforme, com algumas escolas exigindo que as famílias enviem até 6 fraldas por dia para cada criança. Devido à dificuldade de obter essas fraldas, muitas famílias sacrificam o orçamento familiar e podem até desistir de enviar as crianças às creches do município, afetando negativamente o processo educacional.

A oferta de fraldas e materiais de higiene em creches é um assunto que abrange questões sociais e econômicas, mas também envolve direitos humanos, saúde pública e gestão.

Volta CEU: Propor que os CEUs voltem a ser os pontos articuladores da rede de proteção social e sejam também pólos culturais, em articulação com as escolas do entorno, para que ambos sejam utilizados para realização de eventos culturais e cursos de artes, descentralizando o acesso à cultura.

Em 2003, foi inaugurada a primeira unidade do CEU, lançado como política pública pela então prefeita Marta Suplicy (PT), uma proposta de transformação da educação que tornou realidade a criação de pólos de desenvolvimento comunitário nas periferias de uma das metrópoles mais desiguais do país.

Os CEUs devem dialogar com a ideia de Cidade Educadora e ser reconhecidos como centros de estruturação urbana, capazes de induzir políticas de transformação nos territórios.

Bolsa Cria – criando incentivo à arte: Propor a criação de um programa de bolsa-formação para pessoas que participem de cursos de música, teatro, dança, artes e línguas ofertados nos CEUs, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade, inscritos no CadÚnico e estudantes em risco de abandono escolar.

A pesquisa “Viver em São Paulo: Cultura na Cidade” de 2019, realizada pela Rede Nossa São Paulo em parceria com o Ibope Inteligência, revela que existe uma grande demanda na cidade por atividades culturais. No entanto, quase um terço dos munícipes não frequenta nenhuma atividade cultural, sendo este grupo composto por pessoas mais velhas, mais pobres, menos escolarizadas e autodeclaradas pretas e pardas.

Como alternativas para estimular a população a frequentar essas atividades, a pesquisa mostra que reduzir os preços e descentralizar as atividades culturais são o melhor caminho, ou, pelo menos, os que teriam maior impacto para a população passar a ir mais a atividades culturais.

Com relação aos eventos públicos gratuitos, a pesquisa demonstra que a gratuidade é o principal fator que estimula as pessoas a frequentarem essas atividades, mas a segurança e o medo de multidões é o que mais afasta quem não frequenta.

De acordo com dados da Prefeitura, o município possui apenas 2,54 equipamentos culturais a cada 100 mil habitantes e esse número é o mesmo desde 2012! Em 2022, o município ofereceu apenas 100,71 vagas para formação continuada em cultura a cada 100 mil habitantes, sendo que em 2015 foram ofertadas 98,67.

A cultura sem dúvida deve estar presente no ambiente escolar, pois ela também faz parte do processo de ensino aprendizagem, ela nutre, socializa e fornece ideias para um aprendizado mais eficiente. O ensino cultural tem esse poder de integrar os diferentes saberes e levá-los a discussão em sala de aula.

Conforme dados da Prefeitura (Observa Sampa), em 2022, 0,64% de estudantes de ensino fundamental da rede municipal e 2,9% do ensino médio foram reprovados, 0,95% dos alunos do ensino fundamental e 3,33% do ensino médio abandonaram a escola abandonaram a escola e 6,29% dos alunos do ensino fundamental da rede municipal estavam em distorção idade-série, subindo para 17,73% no ensino ensino médio. O perfil deles é bastante conhecido: concentram-se nas regiões periféricas, são muitas vezes crianças e adolescentes negros ou estudantes com deficiências. Com a pandemia da Covid-19, foi esse, também, o grupo de estudantes que enfrentou as maiores dificuldades para se manter aprendendo – agravando as desigualdades.

Simplifica cultural: Propor a priorização de grupos culturais periféricos nas contratações da Prefeitura para apresentações e oferta de cursos e oficinas, com regras simplificadas de forma a ampliar e facilitar a participação e fomentar a cultura.

O Município precisa de uma política cultural voltada para o reconhecimento e apoio a atividades e processos culturais, que aprofunde a democracia cultural e a cultura democrática, com o objetivo de promover a articulação destas iniciativas, contribuindo para a inclusão social, o combate ao preconceito e a todas as formas de discriminação e intolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade cultural brasileira e o pleno exercício dos direitos culturais. Para isso, é necessário contemplar iniciativas ligadas à cultura de base comunitária, Indígenas, Quilombolas, de Matriz Africana, economia solidária, produção cultural urbana e periférica, cultura digital, cultura popular, com ampla incidência no segmento da juventude, abrangendo todos os tipos de linguagem artística e cultural como música, artes cênicas, cinema, circo, literatura, entre outras.

Mais cursinho: Propor Lei de fomento a cursinhos populares para ampliação do acesso ao ensino superior que inclua isenção de impostos como IPTU, bem como de cessão de espaços públicos, especialmente unidades de ensino, para implementação de cursinhos populares nas diversas regiões do município.

De acordo com o levantamento da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), a despeito dos avanços em termos de inclusão de estudantes com menor renda, o universitário brasileiro não faz parte da camada mais pobre da população. Os setores mais pobres nem mesmo chegam a concluir o ensino médio, principal fator de exclusão do ensino superior.

Vale registrar que nas instituições federais, já há algum tempo, quase dois terços da população discente é proveniente de escolas públicas. Além disso, se no início dos anos 1990, oito entre 10 alunos eram brancos, hoje, essa proporção caiu para seis entre 10 estudantes.

Segundo o “Mapa do Ensino Superior no Brasil 2022”, elaborado pelo Instituto Semesp, como resultado direto da “Lei de Cotas”, de 2013 para 2020 aumentou o número de alunos negros nas universidades. A rede privada registrou um aumento de 1,4 ponto percentual e na rede pública esse crescimento foi um pouco maior: 2,3 pontos percentuais.

Contudo, a partir de 2015 – ou seja, antes da pandemia – uma crise econômica e política, com estagnação financeira e forte queda no PIB, provocou a redução dos principais programas federais de bolsas e financiamento estudantil. A pandemia agravou ainda mais uma situação de deterioração da economia, com forte impacto na população de origem social menos privilegiada. Além disso, um dos principais mecanismos de acesso ao ensino superior no Brasil, o Enem, se tornou menos popular. Isso porque as escolas públicas dispuseram menos alternativas para viabilizar estratégias de ensino-aprendizagem durante o período de suspensão das atividades presenciais. Somado a isso, esses alunos dispunham de menos acesso a celulares, internet e computadores em casa – recursos que se mostraram fundamentais no desempenho da prova.

O estudo da Andifes revela que 70,2% dos estudantes de universidades federais pertencem a famílias de baixa renda. Deste total, pouco mais de 52% têm renda de até um salário mínimo. Em relação aos estudantes pretos, pardos e indígenas (PPI) vindos da rede pública, o índice se manteve o mesmo nos últimos dois anos: 44,1%. Na perspectiva do total de vagas da USP, os ingressantes deste grupo representam 27,4%.

O ingresso de estudantes da rede pública na principal instituição de ensino superior do Brasil é fundamental para que as desigualdades presentes na educação sejam diminuídas.

Mesmo com um cenário histórico, com maioria de ingressantes vinda das escolas públicas, o desafio de incluir os mais pobres continua. A renda média dos calouros segue acima de cinco salários mínimos.

Para que a inclusão de pessoas de baixa renda no ensino superior aconteça, uma combinação de políticas estruturais precisa ser colocada em prática. O investimento na estrutura das escolas, a formação contínua do professor, a democratização do acesso à informação, a inserção da tecnologia no ambiente escolar e uma gestão que tenha condições de acompanhar a realidade de cada aluno são apenas alguns exemplos do que precisa ser feito.

Os espaços alternativos, não-formais de ensino como o cursinhos populares podem representar um espaço privilegiado para o acesso a esse processo formativo e as vivências acessíveis apenas à determinada classe hegemônica. Isso porque os professores voluntários podem compartilhar experiências inacessíveis em outros espaços por esses cidadãos. O contato dos estudantes desses núcleos com universitários, pós-graduandos e até mesmo docentes das Universidades constitui um ambiente rico em vivências, e trocas de ideias que aproxima o trabalhador da realidade acadêmica e do sonho de obter um título de ensino superior.

Os cursinhos populares surgem como núcleos informais constituídos por grupos de pessoas, que em sua maioria já passaram pelo crivo do acesso à Universidade, e que se mobilizam para aproximar o abismo existente entre os processos formativos existentes e o acesso às Universidades públicas.  Os cursinhos pré-vestibulares denominados “populares” ou “comunitários” surgem com o intuito de democratizar o acesso à Universidade pública.

Passe livre cursinho: Propor que alunos em situação de vulnerabilidade de cursinhos (incluindo populares) possam ser beneficiados pela gratuidade do transporte.

Com relação aos alunos já vinculados ao ensino superior, segundo a pesquisa do Instituto Semesp, houve um salto no número de trancamentos de 2019 para 2020, principalmente na rede pública e em cursos presenciais.

O “Censo do Inep” também detectou um dado preocupante: a queda no número de jovens ingressando no ensino superior, isto é, em geral, os estudantes ingressam mais tarde no ensino superior. Em 2020, 17,8% dos alunos tinham entre 18 e 24 anos.

Já na USP, em 2021, das 10.992 vagas preenchidas, 5.678 são alunos que vieram de escolas públicas, 51,7% do total. É o maior percentual atingido pela universidade desde 1995, quando a instituição passou a registrar o perfil dos ingressantes.

Parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças: Lutar pela implementação da Lei nº 14.826/2024, por meio do estabelecimento de ações de fortalecimento da parentalidade positiva e de promoção do direito ao brincar, no âmbito das políticas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública.

A primeira infância, é vista como um período crucial para a saúde, aprendizado, desenvolvimento e bem-estar social e emocional das crianças. Estudos indicam que as experiências durante essa fase estão diretamente ligadas a resultados na vida adulta, como um desempenho escolar e profissional mais elevado, além de menos problemas de saúde e menor probabilidade de envolvimento em atividades criminosas e outros desafios sociais.

O UNICEF define a parentalidade como interações, emoções, crenças, atitudes, práticas, conhecimentos e comportamentos dos pais associados à prestação de cuidados integrais à criança. A parentalidade refere-se, portanto, ao processo permanente de promoção e apoio ao pleno desenvolvimento e socialização da criança. Em meio às muitas influências no desenvolvimento infantil, os pais são essenciais para o desenvolvimento, proteção contra as violências, empoderamento, adaptação e sucesso ao longo da vida das crianças. As crianças que são educadas por meio de estratégias que envolvem atenção, cuidado, apoio e encorajamento tornam-se mais cooperativas, reagem positivamente à não utilização da punição e mostram maior flexibilidade e adaptabilidade (UNICEF, 2018).

Programas de parentalidade que fomentam interações positivas entre pais e filhos têm o potencial de prevenir problemas futuros no desenvolvimento infantil, fortalecer os vínculos afetivos e emocionais familiares, e assim proteger as crianças contra situações de violência, ao mesmo tempo em que promovem sua saúde integral. Segundo o modelo de atenção e cuidado integral, é essencial que os pais e cuidadores se sintam emocionalmente, financeiramente e socialmente seguros para proporcionar um ambiente completo e acolhedor para a criança, exigindo programas específicos do poder público, em especial do município.

Ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira: Fiscalizar e defender o pleno cumprimento da Lei 10.639/2003, que incluiu no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” nas escolas da Rede Municipal de ensino.

É necessário reconhecer a importância de valorizar adequadamente a história e cultura, buscando reparar os danos que têm sido repetidos ao longo de cinco séculos à identidade e aos direitos. O estudo desses temas não se limita à população negra. Ao contrário, é relevante para todos os brasileiros, pois contribui para educar cidadãos ativos em uma sociedade multicultural e pluriétnica, essenciais para a construção de uma nação democrática.

Protocolo Antirracista: Para assegurar oportunidades iguais para todos os estudantes, independentemente de sua origem étnico-racial, é urgente combater o racismo institucionalizado nas escolas com um protocolo antirracista abrangente.

A implementação do Protocolo Antirracista visa promover respeito, igualdade e valorização da diversidade étnico-racial, contribuindo para um futuro mais inclusivo e justo, capacitando os profissionais da educação e adotando práticas que valorizem a diversidade de forma contínua e preventiva, essenciais para o sucesso dessas iniciativas.

A ausência de um protocolo único dificulta a implementação de ações eficazes, resultando em medidas inconsistentes. Pesquisas revelam que muitas instituições não abordam a diversidade étnico-racial, especialmente no ensino infantil, e que a maioria das secretarias municipais de educação não cumpre efetivamente a Lei 10.639.

É crucial que as instituições adotem uma política abrangente que inclua um currículo antirracista, formação continuada para educadores, espaços de diálogo, canal de denúncias seguro e rigorosa apuração das denúncias e suporte emocional e psicológico para as vítimas.

A Deputada Estadual, Ediane Maria, já apresentou na Alesp uma proposta elaborada pelo coletivo Antonieta de Barros. É preciso também criar uma política municipal.

Orçamento para Regularização Fundiária: Garantir que as leis orçamentárias contemplem a destinação de recursos para a regularização fundiária e que os técnicos municipais estejam presentes no local da regularização, o que poderá ser viabilizado, por exemplo, pelo programa arquiteto da família.

Um dos grandes problemas da regularização fundiária é que esse é um processo moroso e que demanda diversos estudos técnicos, mas a Prefeitura não destina verbas suficientes para realização de todos esses estudos.  

O Direito à Cidade e a necessidade de que as cidades cumpram sua função social estão previstos no Estatuto da Cidade, mas, na prática, vemos que grandes construtoras e grandes proprietários mandam e desmandam na política urbana em São Paulo. Uma prova disso foram as últimas revisões do Plano Diretor, em 2023, e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no ano passado, em que a população não foi ouvida e, por outro lado, foram criados diversos instrumentos que beneficiam esses agentes do mercado imobiliário e privilegiam seus interesses em detrimento das reais necessidades da população.

Segundo a Fundação João Pinheiro, 708 mil domicílios permanentes na Região Metropolitana de São Paulo têm alguma inadequação de infraestrutura urbana básica (como falta de saneamento básico, energia elétrica ou coleta de lixo). E sabemos que essas inadequações não estão igualmente distribuídas pela cidade – esses domicílios estão, sobretudo, nas periferias e territórios populares, onde vive uma grande concentração de mulheres negras, pobres e mães-solo, que já enfrentam no seu cotidiano uma série de outras dificuldades e violências.

Não por acaso, a mulher periférica tem um protagonismo histórico na luta por melhores condições de vida em São Paulo. As décadas de 1970 e 1980 foram marcadas pelo surgimento de uma série de clubes de mães nas periferias de toda a cidade, que se reuniam não só para fazer oficinas de artesanato, corte e costura e outras atividades com potencial de geração de renda, mas também para discutir o lugar da mulher na sociedade e para fazer reivindicações relacionadas ao direito à cidade. Esse direito deveria ser assegurado por meio do acesso a serviços básicos, da implementação de equipamentos públicos (creches, escolas, postos de saúde etc) e da garantia de transporte coletivo nas comunidades. A pauta do direito à cidade, portanto, é historicamente levantada pela mulher periférica, que sente no seu cotidiano o impacto de todas essas ausências.

E em uma cidade tão grande e desigual como São Paulo, a política urbana só será efetiva quando forem garantidos mecanismos de participação social efetivos. A população precisa, de fato, ditar os rumos que a cidade está tomando. Decidir o bairro em que quer morar e dizer se no seu bairro falta água, luz, coleta de lixo, UBS, escola, transporte público, ou então dizer quais atividades já existentes devem ser fomentadas pelo Poder Público no seu bairro.

Além disso, quando a Prefeitura faz processos de regularização fundiária, não adianta só dar o título de propriedade para as famílias, mas é necessário realizar o processo de urbanização, adequando a infraestrutura. Para isso, é necessário pensar em políticas públicas de forma global e articulada, a fim de combater esse tipo de desigualdade de acesso ao direito à cidade. A cidade necessita de políticas públicas eficientes de urbanização e regularização fundiária, que contemplem a participação social e incentivem a organização comunitária, além de técnicos especializados que conheçam as realidades locais.

Regulamentar e implementar os Planos de Bairro: Propõe-se a criação de uma legislação que obrigue a Prefeitura a desenvolver os Planos de Bairro em conjunto com a população e regulamente a forma que isso será feito, como estudos técnicos necessários e formato das reuniões com a população.

O crescimento da cidade é regulado pelo Plano Diretor. Porém, o próprio Plano Diretor prevê a realização de Planos de Bairro, que seriam instrumentos elaborados conjuntamente pela comunidade e Poder Público nos bairros, articulando o planejamento municipal à realidade local. Esses planos seriam realizados a partir de um diagnóstico participativo, com a presença dos moradores, identificando deficiências (de equipamentos públicos e infraestrutura, por exemplo) e potencialidades (como manifestações culturais, áreas que devem ser preservadas). A partir dessa elaboração conjunta e aprovação no Conselho de Representantes das Subprefeituras, os planos deveriam ser norteadores para a atuação da Prefeitura, orientando a destinação de recursos das subprefeituras e servindo de insumo para a revisão das outras normativas que integram o sistema de planejamento urbano (Planos Regionais, Plano Diretor e Lei de Zoneamento). Até hoje, contudo, nenhum Plano de Bairro foi implementado. 

Programa Imóvel da Gente Municipal: Esse ano a União criou o programa imóvel da gente, que destina imóveis públicos para construção de empreendimentos habitacionais e regularização fundiária por movimentos sociais e entidades. É necessário que o Município faça o mesmo, criando legislação que possibilite a destinação de imóveis municipais para doação a entidades e movimentos de moradia, a fim de possibilitar a de casas para o povo!

O déficit habitacional na cidade de São Paulo chega a cerca de 400 mil, de acordo com a Prefeitura. Por outro lado, o IBGE identificou 588 mil domicílios vagos na cidade de São Paulo (12% do total de domicílios) e mais 87 mil de uso ocasional. Ou seja, não falta casa, mas faltam políticas públicas que façam com que essas casas sejam destinadas para o povo.

Retrofit para o povo: Em 2023 a Prefeitura criou um programa de retrofit (reforma de prédios antigos para servir de novas moradias) de imóveis no centro. O programa (Decreto 62.878/2023) obriga que 60% da verba do programa seja destinado à Habitação de Interesse Social, mas até hoje a Prefeitura só contratou empreendimentos de alta renda e está dando dinheiro para construtoras fazerem imóveis que terão aluguel de 20 mil reais, sem nenhuma contrapartida. É necessário vincular a produção de habitação de interesse social, a fim de contemplar quem mais precisa, obrigando que o repasse da verba só ocorrerá quando destinar-se o percentual mínimo de Habitação de Interesse Social.

O Plano Diretor aprovado pela atual gestão e uma série de políticas públicas que estão sendo criadas têm privilegiado a criação dos chamados estúdios (micro apartamentos) em regiões bem localizadas. Estes apartamentos, por sua vez, têm servido apenas para especulação imobiliária e aluguel de curta temporada (airbnb). Ou seja, ao invés de beneficiar a construção de casas para o povo, as políticas criadas têm beneficiado apenas as construtoras e grandes investidores que compram esses apartamentos para ter renda.

Algumas políticas públicas, como IPTU progressivo e desapropriação-sanção, que visam a utilização de imóveis vazios, já existem, mas não são implementadas. É necessário cobrar que isso seja feito!

Por outro lado, existem políticas públicas que precisam ser criadas ou alteradas para contemplar justamente quem mais precisa.

Já com relação a inadequação edilícia, está na lei que famílias de baixa renda têm direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção e reforma de moradias. E é dever do Município a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia (Lei Federal 11.888/08). É lei, é direito, mas não é cumprido.

Arquiteto da família: Garantir que a Prefeitura realize a adequação dos domicílios existentes por meio de regularização edilícia para população de baixa renda. Propõe-se que o Município disponibilize arquitetos e engenheiros em equipamentos públicos, como CEUs e escolas, para a realização de serviços de ATHIS gratuitos em bairros periféricos. Este arquiteto ou engenheiro conhecerá a realidade do local e poderá atuar no auxílio à regularização fundiária e edilícia e na realização de projetos de melhorias habitacionais, priorizando obras que visem a adequação às necessidades de portadores de deficiência.

Existem domicílios que já tem pessoas morando, mas tem alguma inadequação. De acordo com a Fundação João Pinheiro, são, ao todo, 2 milhões de imóveis nessa situação em toda a Região Metropolitana, o que representa 26% dos domicílios. Deste número, 977 mil domicílios da Região Metropolitana de São Paulo têm algum tipo de inadequação edilícia. Por fim, 662 mil domicílios na Região Metropolitana de São Paulo têm ainda inadequação fundiária. Essas inadequações se sobrepõem e atingem sobretudo a população de renda mais baixa.

Educa pão: Propor a criação de um programa de fomento a espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica, constituindo-os também como espaços culturais, educativos e de convivência comunitária, expandindo o acesso à alimentação gratuita e de qualidade, bem como a formação de novos profissionais.

A cultura, assim como a comida, está presente em diferentes dimensões da vida e das práticas sociais. A comida é cultura porque o ato de se alimentar constroi sentidos, significados e memórias em cada indivíduo e na coletividade.

O antropólogo Jesus Contreras e a antropóloga Mabel Gracia compreendem a cultura alimentar como um conjunto de representações, crenças, conhecimentos e práticas. Pode ser herdada ou aprendida e está associada à alimentação compartilhada por indivíduos de uma cultura.

Embora o setor, entendido como alimentação, culinária ou gastronomia, já tenha sido objeto de alguma atenção por parte da política cultural federal, com destaque para as de patrimônio imaterial, o município de São Paulo ainda carece de ações que apoiem e fomentem ações para a área.

A proposta também buscará a criação de Centros de Referência e Resgate da Ancestralidade Alimentar Periférica, com um projeto de formação e difusão das sabedorias alimentares ancestrais, com foco no resgate identitário através da alimentação e também com foco no aproveitamento integral do alimento in natura (cascas, talos, etc). O objetivo desse espaço será promover a formação identitária e nutricional, incidindo diretamente na diminuição do consumo de ultraprocessados, da fome e da fome oculta.

Alimentação saudável: Fiscalizar a execução da Lei de Orgânicos na Alimentação Escolar, articulando sua expansão gradual, bem como propor legislação que proíba o oferecimento de alimentos ultraprocessados em todas as instituições de atendimento à infância e adolescência do município.

A lei municipal 16.140/2015, conhecida como Lei de Orgânicos na Alimentação Escolar do Município de São Paulo, prevê a introdução progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino até 2026. Contudo, apenas 2% da meta foi cumprida até agora.

Além de atuar em favor da alimentação saudável das crianças e adolescentes do município, a lei estabelece como prioridade a compra de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, movimentando a economia e permitindo o desenvolvimento de produtores urbanos e periurbanos.

Quiosques Públicos: Propor projeto de lei de incentivo a hortas urbanas e periurbanas de alimentos orgânicos ou em transição ecológica, por meio da criação de Quiosques Públicos para escoar venda de alimentos orgânicos, ou em transição ecológica, produzidos pela agricultura familiar urbana e periurbana, a serem implementados em todas as macrorregiões da cidade, prioritariamente nas proximidades de terminais de ônibus, metrô e trem dos bairros com menores IDH de São Paulo.

Um dos grandes desafios da agricultura familiar de alimentos orgânicos está no escoamento de sua produção. Por outro lado, as populações periféricas não têm acesso a tais alimentos, seja pela dificuldade de acesso aos poucos locais de venda, seja pelo preço final de tais produtos.

Direito à água: Acesso à Água como Alimento e Dignidade

• Lutar pela expansão do serviço doméstico da SABESP a todas as residências, organizações sociais, e equipamentos públicos;
• Atuar pela fiscalização de empreendimentos que afetem mananciais e reservatórios;
• Defender a renaturalização de rios e córregos;
• Buscar o estabelecimento de serviços de irrigação para produção de alimentos nas cidades;
• Apoiar o fortalecimento dos programas municipais de acesso à água potável, assim como a manutenção e higienização constante dos pontos de acesso;
• Defender a disponibilização de Pontos de acesso à água para hidratação para pessoas em situação de vulnerabilidade;
• Lutar pela garantia de acesso à água em iniciativas de assistência alimentar como Cozinhas Solidárias e comunitárias;
• Atuar pela ampliação da disponibilidade de banheiros públicos gratuitos em áreas de acesso livre, assim como sua manutenção.
• Propor a criação do “BOM TRATO”, um espaço de cuidado, higiene e água, um espaço público que funciona como os programas Bom Prato e Bom Prato Paulistano, porém com o foco no acesso à água potável como fonte de hidratação, banhos, banheiros, lavanderia além de corte de cabelo e barba, unhas e outros cuidados pessoais.

Programa Guardiã Maria da Penha descentralizado: lutar pela descentralização do programa e melhor distribuição do serviço no território.

O Programa Guardiã Maria da Penha tem como objetivo combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres e monitorar as medidas protetivas a essas mulheres e a responsabilização do agressor, proporcionando acolhida humanizada e orientação às vítimas quanto aos serviços municipais disponíveis.

A Inspetoria de Defesa da Mulher possui 14 viaturas que atuam exclusivamente na fiscalização das medidas protetivas às mulheres vítimas de violência, sendo que uma presta apoio à Casa da Mulher Brasileira e três ficam à disposição das Delegacias de Defesa da Mulher.

No entanto, para ampliar o acesso e agilizar o atendimento, é necessário que o serviço seja descentralizado, com bases bases de atendimento distribuídas por toda a cidade.

Centros de Cidadania LGBTQIAPN+: lutar pela expansão dos Centros de Cidadania LGBTQIAPN+.

A prefeitura mantém 5 Centros de Cidadania LGBTI+ que desenvolvem ações permanentes de combate à LGBTfobia e respeito à diversidade sexual. Além disso, as 5 Unidades Móveis oferecem informações sobre direitos LGBTI, sobre os serviços de saúde e assistência social, além de realizar mutirões de retificação de nome e gênero, entre outros.

No entanto, é necessário expandir o número de unidades, ampliando o rol de serviços ofertados, com especial atenção ao acolhimento de jovens, com moradia temporária para a população LGBTQIAPN+ em situação de risco, capacitação profissional, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, além de ações voltadas a esportes, cultura e lazer.